TJPA 0805280-53.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800522-85.2022.8.14.0089
EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA EM PEQUENA QUANTIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONDUTA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE D…
TJPA 0807552-40.2024.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA.…
TJPA 0811035-78.2024.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0811035-78.2024.8.14.0401. APELANTE: ANDREY FERNANDO LIMA COSTA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. REVISOR: Des. JOR…
TJPA 0802231-58.2023.8.14.0013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0802231-58.2023.8.14.0013. APELANTE: JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISOR: Des. JORGE…