TJPA 0801762-74.2022.8.14.0133
CIVILDireito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Programa minha casa minha vida. Homologação de desistência da ação. Manifestação pessoal da parte perante oficial de justiça. Ausência de petição subscrita por advogado. Inexistência de intimação do patrono constituído. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Capacidade postulatória. Nulidade da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Kelly…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADES. BUSCA PESSOAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOS…
TJPA 0800822-76.2025.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PROVA IDÔNEA E ACESSÍVEL À DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUT…
TJPA 0814425-56.2024.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REVISÃO PARCIAL. COMPENSA…
TJPA 0800021-31.2024.8.14.0035
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRÂNCIA. REC…