TJPA 0801007-04.2023.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE E LIVRE PACTUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos de…
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