TJPA 0802440-89.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra acórdão que manteve sua responsabilização por vícios construtivos em imóvel…
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Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno. Ação monitória. Indeferimento da pretensão monitória em razão da ausência de prova escrita suficiente. Documentos bancários desacompanhados de instrumento contratual apto…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. LEI Nº 11.795/2008. TEMA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIO…