TJPA 0800158-13.2019.8.14.0124
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO PREÇO E DESPESAS CORRELATAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu da apelação e…
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