TJPA 0801526-70.2021.8.14.0097
CIVILEmenta: Direito Processual Civil. Agravo interno. Ação monitória. Indeferimento da pretensão monitória em razão da ausência de prova escrita suficiente. Documentos bancários desacompanhados de instrumento contratual apto a demonstrar a origem e as condições da obrigação. Inaplicabilidade da Súmula 247 do STJ ao caso concreto. Manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira…
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020670-72.2017.8.14.0301 APELANTE: HELENA COHEN PINTO ADVOGADO: RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO APELADO: ELIAS PORTO CABRAL ADVOGAD…
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Ementa: Direito da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menores. Não concessão. Princípio do melhor interesse da criança. Ausência de requisitos para tutela de urgência. Decisão mantida.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. AUSÊNCIA…