TJPA 0866421-44.2020.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. LEI Nº 11.795/2008. TEMA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que afastou a restituição imediata das parcelas pagas por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805991-68.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. NE…
TJPA 0813974-41.2022.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813974-41.2022.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0804579-10.2022.8.14.0005 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: CLAUDOMIRO…
TJPA 0853809-11.2019.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO HOSPITALAR. ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. INCOMPE…
TJPA 0003445-53.2014.8.14.0007
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE EFETIVO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS.…