TJPA 0802091-52.2022.8.14.0015
CIVILDireito do Consumidor. Agravo Interno. Operações bancárias não reconhecidas. Empréstimos consignados e movimentações financeiras indevidas. Inexistência de comprovação da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA EM DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.…
TJPA 0800699-29.2021.8.14.0010
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILI…
TJPA 0847309-60.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE 50% DA BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDU…
TJPA 0003369-22.2013.8.14.0053
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS AD…