TJPA 0800043-72.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por GEAP Autogestão em Saúde contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que,…
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