TJPA 0804875-19.2025.8.14.0040
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0804875-19.2025.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADORA MUNICIPAL: ROBERTA NATHALIE REGO AMARAL AGRAVADO: RUBENILDO LIMA DE SOUSA ADVOGADOS: MARCELIA AGUIAR BARROS - OAB/PA 18.179-A e ARTHUR DIAS DUARTE - OAB/PA 27.870 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0819164-18.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. C…
TJPA 0800554-61.2025.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800554-61.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: A S A AUTOSOCORRO LTDA - ME AGRAVADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO…
TJPA 0801591-84.2021.8.14.0123
EMENTA: Direito do Consumidor. Cartão de Crédito Consignado. Vício de Consentimento. Falha na Prestação do Serviço. Descontos Indevidos. Nulidade Contratual. Repetição do Indébito em Dobro. Dano Moral. Fixação. Honorário…
TJPA 0800572-29.2024.8.14.0029
EMENTA: Direito do Consumidor. Relação Bancária. Cartão de Crédito Consignado. Contratação Fraudulenta Não Comprovada. Descontos Indevidos. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Repetição do Indébito. Dano Moral. Redu…