TJPA 0805480-77.2019.8.14.0006
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 1.095 DO STJ. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto contra decisão monocrática que rejeitou…
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