TJPA 0007881-14.2018.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SUPERIOR A 25%. ABUSIVIDADE. LEI DO DISTRATO. IRRETROATIVIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA POSSE. DIREITO À MORADIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS…
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