TJPA 0865909-32.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e taxas relativas aos exercícios de 2014, 2015 e…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÕES CÍVEIS. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 6…