TJPA 0813203-58.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito civil, processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Linfoma folicular. Tratamento prescrito. Lenalidomida associada a rituximabe. Rol da ans. Lei nº 14.454/2022. Registro na anvisa e incorporação ao sus (conitec/portaria sectics/ms nº 29/2024). Astreintes. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por…
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TJPA 0808100-07.2024.8.14.0000
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TJPA 0817393-64.2021.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 98 DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 –…