TJPA 0813626-52.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Direito civil, processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Menor com transtorno do espectro autista. Tutela de urgência. Custeio de terapias multidisciplinares (inclusive aba). Rol da ANS. Lei nº 14.454/2022. Tratamento fora da rede credenciada. Astreintes. Redimensionamento. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora contra decisão que, em ação de obrigação de fazer proposta por menor com tea, deferiu…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO. ÁREA EM LITÍGIO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo…
TJPA 0801376-50.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE AP…
TJPA 0800252-32.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.…
TJPA 0840292-36.2019.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.…