TJPA 0801094-46.2024.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE DEMANDA RECURSO ESPECIFICO JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 83 DO CPB. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inviabilizada a análise do pedido de livramento condicional em sede de habeas corpus, uma vez que a avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos é matéria que refoge ao…
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TJPA 0875841-39.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL DE DOCENTE. NECESSIDADE DE VAGA. LEI ESTADUAL Nº 6.839/2006. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática q…
TJPA 0800611-26.2023.8.14.0008
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE APERFEIÇOAMENTO. INCORPORAÇÃO EM FOLHA E COBRANÇA DE RETROATIVOS. ESPECIALIZAÇÃO. DESCredenciamento POST…
TJPA 0818939-57.2025.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AFLIBERCEPTE (EYLIA®). COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊU…