TJPA 0800132-35.2020.8.14.0009
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por JOSÉ ALVES DA SILVA contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e de débito no valor de R$ 1.696,60, supostamente oriundo de cartão de crédito atrelado…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. P…
TJPA 0802438-91.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE DIFERENTES TIPOS DE ENTORPECENTES FRACIONADOS E APET…
TJPA 0828289-69.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DA PROVA DIGITAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAPTURA DE TELA DE APLICATIVO…