TJPA 0804805-88.2026.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO MATERIAL SANADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Laurenilson Rodrigues Sampaio contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos de ação penal por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade do ingresso domiciliar sem mandado, erro material quanto à quantidade de droga…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CO…
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