TJPA 0828289-69.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NULIDADE DA PROVA DIGITAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAPTURA DE TELA DE APLICATIVO DE MENSAGENS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROTEÇÃO DA VÍTIMA E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO JUSTIFICADO PELO PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES…
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