TJPA 0819178-73.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação da autora. O caso original versa sobre Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, onde a consumidora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado…
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TJPA 0820880-42.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DE OBRA EM IMÓVEL ADJACENTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA…
TJPA 0803486-79.2022.8.14.0015
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. R…
TJPA 0800456-68.2025.8.14.0035
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaraç…