TJPA 0820880-42.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DE OBRA EM IMÓVEL ADJACENTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA E POSSÍVEL VIOLAÇÃO A REGRAS DE RECUO ENTRE EDIFICAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0040059-82.2013.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…
TJPA 0819689-93.2024.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA SATISFATIVA CONT…
TJPA 0005133-57.2014.8.14.0037
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CAS…
TJPA 0804017-95.2022.8.14.0006
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Busca pessoal em via pública. Fundada suspeita configurada. Presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Reforma…