TJPA 0801215-50.2024.8.14.0008
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO EM FORO DIVERSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: direito processual civil. Agravo interno. apelação cível. Decisão monocrática. Rediscussão. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão m…
TJPA 0802078-93.2025.8.14.0000
Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA. PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ROL DA ANS…
TJPA 0806657-84.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MOR…