TJPA 0800415-10.2022.8.14.0067
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. TÍTULO EXECUTIVO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO PARA GARANTIR A UNICIDADE DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. CUMULAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS POSSESSÓRIA E PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE…