TJPA 0808527-08.2023.8.14.0301
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA/VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática que, em sede de Apelação, reformou em parte a sentença de primeiro grau. A sentença extinguiu a Ação de…
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TJPA 0800866-03.2026.8.14.0000
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TJPA 0805772-25.2021.8.14.0028
Ementa: Direito Administrativo e do Consumidor. Apelação Cível. Multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal. Concessionária de serviço público. Legalidade da sanção. Competência do PROCON. Inexistência de nulidad…
TJPA 0806244-27.2023.8.14.0005
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO INTERESTADUAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL. ART. 311, § 2º, III, CP.…
TJPA 0831084-57.2021.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831084-57.2021.8.14.0301APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO APELADO: LIBERTY SEGUROS S/AADVOGADO: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CA…