TJPA 0805772-25.2021.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: Direito Administrativo e do Consumidor. Apelação Cível. Multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal. Concessionária de serviço público. Legalidade da sanção. Competência do PROCON. Inexistência de nulidades. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON do Município de Marabá, no valor final de R$ 22.224,00, decorrente de…
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