TJPA 0806244-27.2023.8.14.0005
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO INTERESTADUAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL. ART. 311, § 2º, III, CP. LEI 14.562/2023. NOVA REDAÇÃO. DISPENSA DE PROVA DE AUTORIA DA ADULTERAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO ADULTERADO COM 9KG DE COCAÍNA. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA DO TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA NA TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0800951-78.2023.8.14.0069
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0800951-78.2023.8.14.0069 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PACAJÁ/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: JOÃO SANTOS SILVA NETO (ADVOGADOS BRUNO MEDEIROS DURÃO E QUEZIA…
TJPA 0803908-88.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
TJPA 0806173-40.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0806173-40.2023.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: HAPVIDA ASSIST…
TJPA 0800461-28.2022.8.14.0025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por BANC…