TJPA 0803472-32.2022.8.14.0133
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0803472-32.2022.8.14.0133 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: FABIANE DA SILVA MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – FAIXA 1 (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE EXECUTOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.…
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