TJPA 0803240-20.2021.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. COAUTORIA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenações criminais por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), resistência com violência (art. 329 do Código…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Ape…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM REGIME DE PLANTÃO NO PERÍODO ENTRE 22H E 5H. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…