TJPA 0006237-73.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETO ESTADUAL. NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por autarquia previdenciária estadual contra sentença que reconheceu o direito de militares inativos à percepção de abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, com fundamento na paridade com os militares da ativa, determinando a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas.…
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