TJPA 0058195-93.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará e pelo Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará – IGEPPS contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da autora, nos termos do art. 485, II…
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