TJPA 0800388-51.2024.8.14.0004
PENALSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0800388-51.2024.8.14.0004 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA ALMERIM-PA APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JUKIMAH FELIPE NASCIMENTO SENA – OAB-PA 32.625 APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO RELATORA: DESA.ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO SIMPLES TENTADO (DUAS VEZES). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DOSIMETRAÇÃO.…
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PROCESSO ApCrim. N.º 0803138-67.2022.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM APELANTE: HILTON ALEXANDRE BARBOSA MACIEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JU…
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