TJPA 0002101-56.2020.8.14.0062

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 26 dias-multa, pela prática do previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, c/c art. 69 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível cumular a causa de aumento do repouso…