TJPA 0800170-33.2023.8.14.0012
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE BUSCA DOMICILIAR FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVAS CONTAMINADAS. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.100 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO…
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HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL Nº 0809589-16.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: AMANDA VIEIRA MARTINS e RAFAEL ROLLA SIQUEIRA. PACIENTE: RONILTON GONÇALVES DE SOUZA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CR…
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EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 217-A, DO CPB. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUMENTO NÃO ACATADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EX…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ARBITRADA EM 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PACIENTE QUE N…
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HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CPB. PRISÃO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Revelam-se escorreitas as r…