TJPA 0804217-13.2024.8.14.0401
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N°: 0804217-13.2024.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: ROSANGELA DE SOUZA BARROS DEFENSORIA PÚBLICA: FRANCISCO NUNES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI GOMES DE FARIAS. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL (ARTIGO 226 DO CPP) COM A CONSEQUENTE…
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