TJPA 0850242-93.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR DECRETO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Diferença Salarial com Pedido de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800182-40.2024.8.14.0003
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLIDO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800182-40.2024.8.14.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALENQUER APELADO: GENICE VIEIRA DA COSTA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚ…
TJPA 0800339-33.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opos…
TJPA 0816973-59.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrum…
TJPA 0824153-29.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DA VARA…