TJPA 0803534-72.2022.8.14.0133
CIVILPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0803534-72.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501 EMBARGADO: MARIA MARCIA ASSUNCAO DA CUNHA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - OAB PA13253-A; FABIO MOLEIRO FRANCI - OAB SP370252-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.…
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