TJPA 0801568-96.2024.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA CONCORRENTE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Ananindeua contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Ministério Público do Estado do Pará para…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003549-47.2013.8.14.0050
ACÓRDÃO N.º: ____________. APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO N.º: 0003549-47.2013.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA. APELANTE: ADONILSON SILVA DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚB…
TJPA 0072023-88.2008.8.14.0133
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado tentado. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida para um dos apelantes. Manutenção da condenação dos demais. Suficiência probatória. Palavra da vítima…
TJPA 0823944-89.2023.8.14.0401
Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Valor da res furtiva próximo ao salário-…
TJPA 0807661-25.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença…