TJPA 0242291-78.2016.8.14.0301
CIVILProcesso nº. 0242291-78.2016.814.0301. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelante: BANCO B.V FINANCEIRA S.A/BANCO VOTORANTIM S.A. Apelado: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA…
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