TJPA 0002170-35.2016.8.14.0125
CIVILAPELAÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consuma-se a prescrição quando, ausente o recurso da acusação, tenha escoado integralmente o prazo extintivo, calculado pela pena aplicada entre a data da publicação da sentença condenatória e a data…
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