TJPA 0804682-48.2018.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível, afastando a limitação da taxa de fruição a 50% do valor a…
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DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DESDE JULHO DE 2020. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONST…
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ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809635-05.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: PATRICIA AYRES DE MELO (OAB/PA Nº 19.387-A) PACIENTE: ANTONIO FERNANDO MATOS COSTA AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA…