TJPA 0814198-71.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANDOS MAIORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que decretou a prisão civil do executado por inadimplemento de obrigação alimentar, nos autos de execução de alimentos ajuizada em favor de filhos já maiores de idade, ainda representados…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO QUE DEMONSTROU QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO. RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0002141-97.2020.8.14.0010
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILID…
TJPA 0009072-31.2017.8.14.0040
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À…
TJPA 0014217-28.2012.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPRE…