TJPA 0002141-97.2020.8.14.0010
CIVILAPELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM O USO DO ARMAMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTA CORTE E PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE APLIAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM TERÇO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO DA PARTILHA – ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO COM RECURSOS D…
TJPA 0853409-94.2019.8.14.0301
APELAÇão CÍVEl. ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indÉbito. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CONFIGURADA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO EVENTUAL IRREGU…
TJPA 0803161-87.2023.8.14.0074
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM mora DO DEVEDOR.notifIcação enviada ao endereço indicado no contrato.TEMA 1132 STJ. sentença anulada. re…
TJPA 0002243-42.2019.8.14.0144
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEMONSTRADA PELO BANCO. RECURSO CON…