TJPA 0009072-31.2017.8.14.0040
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público,…
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EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, R…
TJPA 0819657-63.2021.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU ABUSO DE AUTORIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJ…
TJPA 0007478-62.2010.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VENDA IRREGULAR DE MADEIRA. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO É COMPATÍVEL COM A REPARAÇÃO DO INTERESSE…