TJPA 0014217-28.2012.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES SUPERIORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1 – A defesa pugna pelo reconhecimento da modalidade tentada pelo crime de roubo majorado na espécie, contudo, não há como…
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