TJPA 0818831-28.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por servidor público estadual contra decisão monocrática que, nos autos de agravo de instrumento em ação revisional de contratos bancários, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O agravante alegou…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA. INICIAL INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INICIAL E DOCUMENTOS REFERENTES AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DEVIDAMENTE APRESENTADOS. EVIDENCIADA NULIDADE…
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