TJPA 0862934-95.2022.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NÃO ATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FORMATO CARTULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Tratando-se a cédula de crédito bancário de título executivo extrajudicial, deve a ação de busca e apreensão, fundamentada nessa cártula, vir acompanhada da via original. Precedentes do STJ e das…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 121, §2º, IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – C…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS DERIVADAS DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TESE ARGUIDA PARA EMBASAR PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E RELAXAMENTO DE PRISÃO…
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 213, § 1º, DO CPB. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM DENEGADA. D…