TJPA 0803576-45.2021.8.14.0008
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA NATUREZA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor que alega ter sido induzido em erro ao contratar consórcio, sob a falsa crença de se tratar de financiamento de veículo, com promessa de entrega imediata mediante pagamento inicial. A sentença de 1º grau julgou improcedentes os…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800086-48.2021.8.14.0094
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO QUE DEMONSTROU QUE O RECORRENTE COMETEU O DELITO. PEDIDO DE DIMINU…
TJPA 0801302-64.2021.8.14.0055
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME posse irregular de munição de uso permitido. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. RECURSO MINISTERI…
TJPA 0013008-94.2018.8.14.0051
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0013008-94.2018.8.14.0051 ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO-PA APELADO: IMANOEL DOS SANTOS MARIALVA ADVOGADO (A): IGOR CELIO DE MELO DOLZAN…
TJPA 0001335-23.2010.8.14.0201
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0001335-23.2010.814.0201 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM RECORRENTE: ANTONIA MAGADA DA SILVA REPRESENTANTE: HEVERTON ANTONIO DA S…