TJPA 0817659-65.2018.8.14.0301

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu ação monitória ajuizada em face de Tatiane Alves da Silva, fundada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 186.116,89. A extinção se deu com base no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de…