TJPA 0059956-28.2015.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: Direito Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu de apelação. Ausência de depósito prévio de multa aplicada em embargos de declaração considerados protelatórios. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A contra decisão monocrática que deixou de conhecer da apelação por ela interposta, em razão…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍP…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801835-12.2023.8.14.0133. COMARCA: MARITUBA/PA. EMBA…