TJPA 0800479-94.2024.8.14.0052
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DE ADVOGADO NA OAB/PA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Danieli Neves Lopes contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., ao fundamento de ausência de inscrição suplementar na OAB/PA dos advogados que subscreveram a…
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